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102
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Nº 759
Lei Ordinária
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Data:
17/01/1994
Situação:
Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Floreal, a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Nº 758
Lei Ordinária
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Data:
17/01/1994
Situação:
Em vigor
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo. através da Secretária de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento.
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