Data: 28/12/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a proibição da comercialização ou fornecimento de bebidas, alcoólicas ou nao, em garrafas e copos de vidro ou similares, nos locais e eventos que menciona, proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, com fixação de multa e dá outras providências.