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Atualizado em: 27/08/2026 às 13h16
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Otávio Fernando de Oliveira
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Telefone: (17) 3847-1316
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Departamento de Procuradoria Jurídica

A Procuradoria Jurídica Municipal tem como finalidade principal prestar orientação e assessoramento jurídico ao Município, defendendo os interesses da Prefeitura e garantindo que os atos administrativos estejam de acordo com as leis e normas vigentes.
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